Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SÓCIA DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu a inclusão da ex-sócia da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Questão já tratada em anterior Agravo de Instrumento julgado por esta C. Turma Julgadora (de 2139792-95.2024.8.26.0000). Executada que não se tratava de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 1.052. Em pesquisa na JUCESP, agora juntada aos autos (fls. 19/22), não se verificou, ao menos por ora, extinção da sociedade unipessoal, o que poderia, em tese, dispensar o incidente. Sociedade executada que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Caso a exequente queria prosseguir com o pedido de inclusão da ex-sócia da executada, deverá ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... (Continua)