Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo: preliminar para concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade - ausência de previsão legal. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição da falta disciplinar de natureza grave e cassação da decisão que sustou cautelarmente o regime aberto em razão da notícia do cometimento de falta disciplinar. Impossibilidade - homologação de falta disciplinar que não foi objeto da r. decisão atacada. Ademais, regressão cautelar é medida expressamente prevista na LEP, não havendo qualquer irregularidade. Forma regressiva que autoriza o cumprimento da pena em regime mais gravoso que o fixado em sentença em caso de falta grave, conforme LEP, art. 118, I. Recurso desprovido... (Continua)