Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 286.8528.5571.7207

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()

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