Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

"Ação de Preferência c/c consignação em pagamento - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela provisória - Ação de reintegração de posse tendo como objeto mesmo contrato de arrendamento rural - Recursos de agravo de instrumento (julgado) e apelação (pendente de julgamento) pela 28ª Câmara de Direito Privado - Competência que, no caso, se fixa pela prevenção - art. 105 do Regimento Interno deste E. TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... (Continua)