Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 23.779

Agravo de Instrumento. Ação renovatória. Verbas locatícias. Acordo judicial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse ao arrematante referente ao imóvel de matrícula 6.193, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiúna/SP, com reforço policial e ordem de arrombamento, se houver extrema necessidade. Pleito recursal que não merece prosperar. Pleito em defesa do interesse do Sr. Alan Bagnaresi Salles Arcuri que não pode ser conhecido, porquanto não é lícito pleitear direito alheio em nome próprio. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, como bem anotado na r. decisão combatida, os fiadores-executados Alan Bagnaresi Salles Arcuri e Sheila Bagnaresi Salles Arcuri (Agravante), embora não tenham integrado o polo ativo da relação processual na ação principal renovatória 0124713-24.2012.8.26.0100, admite-se a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, haja vista que a locatária «Salles & Salles Locações Ltda. EPP não solveu integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado, conforme recente jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, a hipótese dos autos tem por objeto a execução de caução locatícia, consubstanciada na penhora de bem imóvel que fora dado em garantia, não havendo que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de busca pelo patrimônio pessoal dos sócios para satisfação do crédito principal. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. Voto 23.780 Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO