Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão à restituição de celular apreendido em razão de crime de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade - Constrição regularmente realizada - Malgrado comprovada a propriedade do celular, existem indícios de que o bem era utilizado para a prática ilícita - Inteligência, ademais, do CPP, art. 118.