Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Controvérsia envolvendo a remuneração de advogado particular e levantamento do valor integral depositado em benefício do curatelado - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é ineficaz perante o curatelado - Ausência de autorização judicial à curadora para contratação de novo advogado - Comprometimento expressivo do benefício previdenciário do incapaz - Remuneração do advogado arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e será confirmada - Manutenção da ordem de devolução aos autos dos valores que sobejarem a remuneração de R$ 2.000,00 - Decisão recorrida que nada dispôs a respeito do pedido de levantamento integral ou parcial de valores - Pretensão não conhecida neste ponto - Não provimento