Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta-salário - Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Exclusividade no recebimento de remuneração e auxílio de familiares - Movimentações e transferências bancárias que não descaracterizam o caráter alimentar dos depósitos, uma vez que mantêm a finalidade de sustento da executada e sua família - Proteção da subsistência - Decisão reformada - Recurso provido