Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pelo autor. Declaração de inexistência de débito acertada em face do acervo probatório reunido nos autos. Apelo do autor pleiteando o reconhecimento do dano moral indenizável. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sobre os valores a serem restituído incide a correção monetária do desembolso dos valores (Súmula 43/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)