Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de «Epilepsia Idiopática e «Esquizofrenia Paranóide objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ e do Tema 1161 do STF devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos.