Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO art. 386, V E VII, DO CPP.

Ultrapassa-se a análise da arguição da nulidade pela inobservância das formalidades legais no ato de reconhecimento, considerando que o mérito melhor socorre ao réu. ... (Continua)