Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão que deferiu a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel litigioso e seu bloqueio para alienações e onerações. Insurgência das recorrentes que justificam a exclusão da agravada em novo contrato de implementação de loteamento do qual participava antes em razão da extinção do contrato anterior. Causas de extinção e de exclusão que devem ser objeto de análise exauriente e dilação probatória em primeira instância. Loteamento que busca implementação há mais de vinte anos. Reforma da decisão agravada a fim de manter a anotação da existência da lide, porém excluindo o bloqueio a fim de viabilizar o empreendimento. Alienação e oneração permitidas desde que destinadas exclusivamente à realização do loteamento, reservando-se a porcentagem dos créditos obtidos cabível à recorrida. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)