Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. decisão que deferiu a penhora de percentual da verba salarial. possibilidade. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Decisão que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) da executada, afastando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão, alegando hipossuficiência financeira e requerendo justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a manutenção da penhora de 30% do benefício previdenciário da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. III. Razões de decidir A situação de hipossuficiência financeira da agravante foi comprovada, justificando a concessão da justiça gratuita apenas para processamento do presente recurso. A penhora de 10% do auxílio saúde é possível, pois não há comprovação de que comprometeria a subsistência da agravante e de sua família, e a execução por outras vias foi infrutífera, além de não haver comprovação de sua renda familiar global, ônus que incumbe à parte devedora. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º; art. 99, § 7º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2364407-68.2024.8.26.0000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024; TJSP, Agravo Interno Cível 2131137-37.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024