Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cancelamento de negativação junto a órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos de ambas as partes.

1. Cessão de crédito. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação e origem do débito, bem como a cessão do crédito pelo credor originário, transmissão que independe da anuência do devedor. Negativação que revela exercício regular de direito por parte do cessionário, a quem não incumbe a notificação prévia. Inteligência do art. 188, I do Código Civil, e do CDC, art. 43, § 2º, bem como da Súmula 359/STJ. Dano moral não caracterizado, por inexistente ato ilícito ou serviço defeituoso do cessionário. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação da autora acerca do desconhecimento de origem da dívida, da qual era que inequivocamente sabedora. Imposição da multa de litigância de má-fé, de 2% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente, condenando-se a autora em multa decorrente da litigância de má-fé. Recurso do réu provido, desprovido, consequentemente, o recurso da autora, que objetivava a majoração da indenização