Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Absolvição pela atipicidade da conduta - Possibilidade - Não restou demonstrada a finalidade de entrega ao consumo de terceiros - Substâncias anabolizantes em quantidade compatível com o consumo pessoal por cerca de 60 a 90 dias - Acusado que participa de competições de fisiculturismo.

Provimento do recurso.