Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TIETÊ.
Ação popular. Pregão Eletrônico. Pretensão de suspensão do certame em razão de risco de lesão ao erário por indevida restrição à competitividade. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Discricionariedade técnica da Administração. Limitação geográfica dos licitantes. Razoabilidade da medida observando o objeto do edital de manutenção e reparo em veículos públicos. Busca de contratação mais vantajosa (Art. 11, I da Lei 14.133/21). Ausência de elementos de fato que apontem, a princípio, para a restrição da competição. Ausência de demonstração de lesão. Desequilíbrio entre logística e custos não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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