Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. I .

O entendimento desta Corte Superior é de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil e amparado no princípio restitutio in integrum, é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade. II . Por estar o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)