Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. Descabimento. Servidor que recebeu o abono de transferência (adido), além do fornecimento de alojamento e alimentação no período. Aplicação do disposto no DE 48.292/03, art. 5º, § 4º. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO. Descabimento. Servidor que recebeu o abono de transferência (adido), além do fornecimento de alojamento e alimentação no período. Aplicação do disposto no DE 48.292/03, art. 5º, § 4º. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso inominado provido.