Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Ressarcimento de quantias pagas por herdeiros a título de ITCMD cuja quota parte é de responsabilidade da herdeira Apelada, nos autos de inventário. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência dos Autores. Prescrição operada. Ação de Cobrança que equivale à Ação de Ressarcimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Teoria da actio nata. Início da contagem do prazo do desembolso dos valores cobrados. Pagamento realizado em 27/02/2020 e data de ingresso da ação em 14/12/2023. Prescrição configurada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)