Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contestação acenando com a falsidade das assinaturas contidas no contrato de compra e venda e recibos de pagamentos. Laudo pericial produzido nos autos que comprovou a falsidade. Improcedência. Inconformismo do Autor centrado na decadência da anulação do negócio jurídico por parte da apelada, nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia. Descabimento. Argumentação deduzida que não infirma a conclusão proferida na sentença, notadamente em relação a falsidade confirmada por prova pericial grafotécnica. Realização de nova perícia que sequer foi postulada na manifestação a respeito do laudo. Pressupostos necessários à adjudicação não demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido