Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Requerente que pretende a produção de provas indeferidas em processo administrativo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 381. Antecipação de provas se trata de ação autônoma, a qual tem por objeto a antecipação da atividade probatória. Eventuais insurgências contra a condução de processo administrativo devem ser feitas por procedimento próprio. Sentença de extinção da demanda mantida. Recurso não provido.... ()
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