Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra decisão, que, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravada, determinou a ré que proporcione os tratamentos prescritos à paciente, diagnosticada com TEA, em estabelecimento num raio de até 10Km da residência da autora, sob pena de ter de arcar com as despesas ocorridas na clínica escolhida pela consumidora. ... ()
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