Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Custo efetivo. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros. Não se confunde com o CET, que abrange, também, outras verbas. Juros pactuados em 1,97% a.m. Respeito ao limite imposto pela INSS/PRES 146/2023. Ausência de abusividade. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida