Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Impossibilidade - Extinção da punibilidade decorrente do cumprimento das condições do «sursis processual - Inexistência de condenação criminal ou pena - Inteligência do art. 94, «caput, do CP - Recurso «ex officio PROVIDO.
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