Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO PAULIANA -
Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que os réus praticaram fraude contra credores - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência recursal - Hipótese em que a matéria discutida é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.26, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes do E. Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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