Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA E CONTRATO DE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS, SEM INDICAÇÃO DOS TRECHOS APTOS A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS SUSCITADAS. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS E TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.