Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Autora servidora pública titular do cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional insalubridade por exposição a agentes biológicos, do grau médio para o grau máximo - Não configuração do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Atividades que se amoldam à hipótese de insalubridade em grau médio - Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial - Recurso do município provido