Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial. Encerramento. Admissibilidade, pois ultrapassado o biênio. Pedido de processamento distribuído em 2017. Alegações da recuperanda sobre a existência de vários recursos pendentes não é óbice, pois nada consta sobre efeito suspensivo ou prorrogação do prazo a recuperação, tendo alguns, inclusive, transitado e, julgado. O procedimento em exame visa o soerguimento da empresa, porém, observando-se lapso cronológico compatível, não podendo ser estendido «ad eternum". Situação de conforto da devedora que deve levar em consideração tempo plausível. Credores não podem ficar a mercê de formalismo exacerbado, pois visam receber os valores correspondentes. Juízo da recuperação tem competência para análise e decisão de pedidos envolvendo a recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento. Honorários da administradora que devem ser liberados, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao apelo proveniente do encerramento do processo de soerguimento. Apelação desprovida, com determinação e observações