Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratório de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Independentemente da ausência de finalidade lucrativa da CDHU, aplica-se o CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelos autores e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre os requerentes o ônus de adiantar os honorários do perito. Autores beneficiários da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.

Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.