Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer- pacote de viagem durante a pandemia Covid- impossibilidade de viagens nas datas postergadas- emissão de vouchers somente após o deferimento da tutela de urgência- Sentença Procedente- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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