Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal no contexto de violência doméstica ou familiar (CP, art. 129, § 13) - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Conjunto probatório elencado nos autos que permite a prolação do édito condenatório - Condenação legítima - Provas suficientes - Dosimetria irretocável - Regime prisional aberto bem dosado - Recurso desprovido.
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