Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Juizado Especial da Fazenda Pública - recurso inominado - acidente/queda de motociclista em razão de desnível em via pública - responsabilidade subjetiva do Município não corroborada pelos elementos do conjunto probatório - sentença de procedência que deve ser modificada- recurso provido.
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