Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO E NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C.C. DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FATURIZADORA QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO INEXISTENTE, UMA VEZ QUE A DEVEDORA JÁ HAVIA QUITADO O MONTANTE DEVIDO - EMISSÃO DE DUPLICATAS E PROTESTO DE TÍTULOS INEXIGÍVEIS PELA FATURIZADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - IRRELEVÂNCIA - HIGIDEZ DO CRÉDITO QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE DA FATURIZADORA, NOS TERMOS DO art. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - OPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR À CESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 294, NÃO SE APLICANDO AS NORMAS CAMBIÁRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)