Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. (1) PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. (2) EXCESSO DE PRAZO. (3) MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM O CASO. (4) CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO.

Prisão Preventiva. «Habeas Corpus x Reiteração de pedidos. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento da segunda impetração. Precedentes do STF (HC 225.398-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 27/03/2023 - DJe de 30/03/2023; HC 225.045-AgR/CE - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 20/03/2023 - DJe de 27/03/2023; HC 203.168-AgR-2ºJULG/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 14/03/2023; HC 217.251-AgR/PB - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 09/03/2023; HC 219.652-AgR/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 28/11/2022 - DJe de 01/12/2022; RHC 215.677-ED/PE - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 27/06/2022 - DJe de 29/06/2022; RHC 213.530-AgR/SC - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 16/05/2022; HC 212.416-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 09/05/2022 e RHC 212.002-AgR/DF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 22/04/2022 - DJe de 27/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 807.297/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg nos EDcl no RHC 151.602/DF - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 702.870/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 751.440/DF - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 742.557/CE - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 16/08/2022 e AgRg no RHC 163.643/MG - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 14/06/2022 - DJe de 21/06/2022). ... (Continua)