Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 287.2061.6005.9766

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho. Sentença de procedência. Competência absoluta da Justiça do Trabalho conhecida de ofício. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho em poder da empregadora. Incompetência da Justiça Comum. Determinação para redistribuição da presente ação à Justiça do Trabalho. Sentença anulada. ... ()

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