Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor, conforme decisão do STF no HC coletivo 143.641 - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Precedentes - Recurso não provido... ()
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