Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Decisão que revogou gratuidade concedida na ação de conhecimento. Insurgência da executada. Oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência, a recorrente atendeu parcialmente à determinação. Hipossuficiência elidida pelos documentos dos autos. Conjunto probatório indica a capacidade financeira da autora. Agravante deverá arcar com os custos advindos de sua sucumbência, conforme inteligência dos arts. 98, §3º e 100, parágrafo único do CPC. Insurgência contra o valor executado. Impossibilidade. O excesso de execução deve ser alegado em impugnação ao cumprimento de sentença, consoante CPC, art. 525, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.... (Continua)