Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFICIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO AFASTADO. EFEITO RETROATIVO.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)