Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c Cobrança de aluguéis. Inadimplência inconteste. reembolso de benfeitorias incabível, por expressa disposição contratual. Custas. Diferimento do recolhimento.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso das rés provido em parte mínima, mas sem alteração do resultado. 3. Gratuidade judiciária: Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Contudo, a documentação apresentada é satisfatória a demonstrar a gravosa situação financeira alegada, tratando-se de empresas que estão, atualmente, em processo de recuperação judicial, com considerável débito, sendo cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais para o término da ação. 4. Mérito: Inadimplência inconteste. Aluguéis devidos desde o fim do prazo de carência. Rés que pactuaram a locação cientes das condições do imóvel, aceitando recebê-lo no estado em que se encontrava e assumindo a responsabilidade pelas obras necessárias, às suas expensas. Cláusula contratual que prevê, expressamente, que a locatária não tem direito à indenização ou retenção das benfeitorias. Acertado o julgamento pela procedência dos pedidos da autora. 5. Recurso provido em parte. Sentença mantida, com concessão de diferimento do recolhimento das custas às rés