Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre percentual de proventos de pensão por morte recebidos pela coexecutada. Impossibilidade. Apesar de ser possível, em tese, a penhora sobre proventos de benefícios previdenciários percebidos pelos executados, ainda se trata de hipótese excepcional de flexibilização da regra da impenhorabilidade. Na hipótese dos autos a exequente já possui penhora no rosto dos autos em outra demanda na qual a coexecutada tem créditos vultosos a receber e, no mais, não esgotou os meios ordinários disponíveis para localização de bens dos executados. ... (Continua)