Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição da pena do executado em razão da leitura. Insurgência defensiva. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, admitindo o benefício em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e consoante entendimento do Egrégio STJ. Possibilidade. ... (Continua)