Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião constitucional urbana (CCB, art. 1.240). Posse originalmente fundada em contrato de locação. Alegação da parte autora de que, após o desaparecimento do locador, passou a exercer a posse com animus domini. Sentença de improcedência. Demonstração de que a autora ainda era locatária do imóvel.

Recurso que tem por objeto a concessão da justiça gratuita, a cassação da multa por litigância de má-fé e redução da condenação dos honorários advocatícios. Assistência judiciária. Cabimento. CPC, art. 98 que condiciona o benefício à insuficiência de recursos por parte do postulante. Renda da autora que não é suficiente para custeio do processo, especialmente considerando as despesas de subsistência da parte e o elevado valor da causa (R$ 260.955,00), que serve como base de cálculo das custas e despesas processuais. Litigância de má-fé. Caracterização. Parte que alterou a verdade dos fatos, alegando o desaparecimento do locador do imóvel, todavia comprovado que continuou efetuando pagamento dos aluguéis à administradora. Caracterização da conduta a que alude o CPC, art. 80, II. Multa bem aplicada. Montante correspondente a 1% do valor da causa que não comporta alteração. Honorários advocatícios. Elevado valor da causa que não autoriza fixação de honorários por equidade. Tema 1.076 do STJ. Manutenção dos honorários em 10% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Recurso parcialmente provido