Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI 9656/98, art. 30.

Parcial procedência do pedido inaugural. Fornecimento de planos de saúde distintos para ativos e inativos. Ausência de paridade de condições. Inobservância do disposto no art. 30, caput e §1º da Lei 9656/98. Tema Repetitivo 1.034 do C. STJ que estabelece que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, com as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço. Aplicação ao caso concreto por analogia. Precedentes. Direito do autor de ser mantido no plano dos ativos, mediante pagamento integral da mensalidade. Recurso desprovido... (Continua)