Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. COMPROVAVA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO READEQUADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes da empresa Turbodina GT Indústria e Comércio Ltda. sob o fundamento de prescrição. A Fazenda Pública alega que a dissolução irregular da empresa é posterior à citação da execução e que não houve inércia por parte do exequente no curso do processo, justificando a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda.... (Continua)