Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado tentado e furto simples consumado - Apelações defensiva e ministerial - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para prevenção e reprovação dos delitos, com recrudescimento do regime prisional fixado - Sentença reformada nessa extensão - Recurso do réu desprovido e parcial provimento do apelo defensivo
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