Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de ato administrativo que impôs multa pela não assinatura tempestiva de contrato administrativo - Impossibilidade - Comprovação de envio de mensagem ao endereço de correio eletrônico informado pela Autora quando da Ata de Registro de Preços - Desnecessidade de expressa confirmação de recebimento da mensagem pelo particular interessado - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Licitude da imposição da multa administrativa - Sentença de procedência da ação reformada para julgá-la improcedente - Apelação do Município provida... (Continua)