Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional consignou que «a comprovação da natureza indenizatória da alimentação fornecida deve ser anterior à admissão da parte autora, caso contrário, é inócua . Registrou, ainda, que, quando admitido, o empregado recebia auxílio-alimentação com natureza salarial, assim, «a posterior adesão da empresa ao PAT não altera a natureza jurídica dessa parcela, de tal modo que o disposto na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do TST é aplicável apenas para os empregados que venham a ser admitidos posteriormente a esse fato . Nas razões do recurso de revista, contudo, a parte não impugna tais fundamentos uma vez que as suas insurgências foram calcadas tão somente na alegação de existência da norma coletiva com previsão da natureza indenizatória da parcela, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)