Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Hipótese em que houve consolidação da propriedade pela credora fiduciária. Pretensão de inclusão da CEF no polo passivo da demanda e de consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Responsabilidade da credora fiduciária, nesses casos, que depende da sua imissão na posse direta do bem gravado. Inteligência dos arts. 1.368-B, par. ún. do CC c/c 27, § 8º, da Lei 9.514/97. Precedentes da Corte e do STJ. A instituição financeira precisa ser ouvida, no mínimo, sobre três pontos: a) se tem interesse em quitar o débito; b) se vendeu o imóvel objeto; c) se está exercendo posse direta sobre ele. Decisão prematura anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)