Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Homicídio tentado - Condenação - Recurso defensivo - Nulidade do julgamento - Improcedência - Violação ao CPP, art. 210 - Ausência de demonstração de prejuízo - CPP, art. 593 - Pedido subsidiário para nova submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Recurso incabível - CPP, art. 593, § 3º - Apelante já submetido a dois julgamentos, tendo o primeiro sido desconsiderado com fundamento no CPP, art. 593, III, «d - Impossibilidade de submissão a terceiro julgamento pelo Tribunal do Júri - Recurso parcialmente conhecido e não provido.