Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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